Última atualização: 23 de outubro de 2026
Este Termo de Adesão estabelece as condições de participação no Programa de Parceiros Returney, destinado à divulgação e indicação de novos clientes para a plataforma Returney. Ao realizar o cadastro e aceitar eletronicamente este termo, o participante declara que leu, compreendeu e concorda com as condições abaixo.
1. Objeto do programa
1.1. O programa tem como objetivo estabelecer uma parceria comercial para divulgação da plataforma Returney e indicação de potenciais clientes.
1.2. O parceiro poderá divulgar a plataforma por meio de link exclusivo, cupom promocional, QR Code e materiais disponibilizados pela Returney.
1.3. A participação está sujeita à aceitação deste termo e ao cumprimento de suas regras.
2. Cadastro e identificação do parceiro
2.1. O interessado (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados de identificação, contato e dados bancários.
2.2. O parceiro será responsável pela veracidade das informações e pela atualização de seus dados cadastrais.
2.3. A Returney poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do parceiro e viabilizar pagamentos.
2.4. O parceiro deverá manter seguras suas credenciais de acesso.
3. Link exclusivo, cupom e indicações
3.1. Após a aprovação e conclusão do cadastro, o parceiro receberá link exclusivo, cupom individual e QR Code vinculados à sua identificação.
3.2. As indicações serão atribuídas conforme os registros e critérios de rastreamento utilizados pela plataforma.
3.3. Para que uma indicação seja reconhecida, o cliente deverá realizar o cadastro por link, cupom ou mecanismo oficial, conforme as regras técnicas do programa.
3.4. Não serão consideradas válidas indicações decorrentes de fraude, simulação, duplicidade artificial ou utilização indevida de dados de terceiros.
3.5. O parceiro não poderá manipular registros de indicação, pagamentos, assinaturas ou comissões.
4. Benefício ao cliente indicado
4.1. Conforme as condições comerciais vigentes, o cliente indicado poderá receber desconto de 10% (dez por cento) sobre a assinatura elegível durante os primeiros 12 (doze) meses.
4.2. O período de desconto será contado a partir do início da assinatura elegível.
4.3. O benefício depende da validação do vínculo entre cliente e parceiro e da utilização correta do link ou cupom.
4.4. O desconto do cliente não representa pagamento adicional ao parceiro e não substitui a comissão prevista neste termo.
5. Comissão do parceiro e recorrência vitalícia
5.1. Pelas indicações válidas, o parceiro terá direito a uma comissão recorrente equivalente a 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago pelo cliente indicado relativo à sua assinatura elegível.
5.2. A base de cálculo da comissão será o valor final pago pelo cliente, sem a dedução dos tributos devidos e recolhidos pela própria Returney. O valor só sofrerá ajustes para descontar eventuais estornos, reembolsos, cancelamentos de pagamento ou chargebacks aplicados à compra do cliente.
5.3. A comissão será recorrente e por prazo indeterminado, enquanto o cliente indicado permanecer ativo na plataforma Returney e com os pagamentos da assinatura devidamente realizados e confirmados.
5.4. “Recorrência vitalícia” significa que não haverá prazo máximo previamente estabelecido para receber comissões de um cliente elegível. O direito continuará enquanto forem mantidas as condições de atividade e adimplência previstas neste termo.
5.5. Não haverá comissão referente a períodos em que o cliente estiver inadimplente, com assinatura cancelada, suspensa ou sem pagamento efetivamente recebido pela Returney.
5.6. Caso o cliente regularize sua situação e volte a pagar, a elegibilidade das novas comissões será retomada.
5.7. O parceiro não está autorizado a cobrar diretamente dos clientes em nome da Returney.
6. Painel do parceiro
6.1. A Returney disponibilizará ao parceiro um painel de acompanhamento.
6.2. O painel apresentará o link/cupom; quantidade de clientes indicados; situação das assinaturas; comissões apuradas, pendentes e pagas; e demonstrativos.
6.3. O parceiro deverá utilizar os dados exclusivamente para acompanhar indicações e comissões, respeitando a privacidade dos clientes (LGPD).
7. Calendário e formas de pagamento
7.1. Os pagamentos das comissões serão realizados todo dia 20 de cada mês.
7.2. Ciclo de Apuração: O ciclo de pagamentos compreenderá todos os valores de assinaturas efetivamente recebidos pela Returney do dia 21 do mês anterior até o dia 20 do mês atual.
7.3. As comissões apuradas neste intervalo serão pagas no próprio dia 20 que encerra o ciclo. Valores recebidos a partir do dia 21 entrarão automaticamente no ciclo de pagamento do dia 20 do mês subsequente, e assim por diante.
7.4. Os pagamentos serão realizados exclusivamente por PIX ou transferência bancária para conta de titularidade do parceiro (vinculada ao CPF ou CNPJ cadastrado).
7.5. Se os dados bancários informados pelo parceiro estiverem incorretos e impedirem a transferência, o pagamento ficará retido até a regularização, sem perda das comissões já apuradas. Feriados ou indisponibilidade bancária poderão transferir o pagamento para o próximo dia útil.
8. Obrigações do parceiro
8.1. O parceiro deverá divulgar a plataforma de forma ética e verdadeira, sem praticar spam, propaganda enganosa, promessas irreais ou cadastro de clientes fictícios.
8.2. O parceiro não possui poderes para representar juridicamente a Returney, conceder descontos não previstos ou assumir obrigações em nome da empresa.
9. Obrigações da Returney
9.1. A Returney deverá disponibilizar os recursos de indicação, apurar as comissões com base nos pagamentos confirmados, realizar os pagamentos nas datas estipuladas e disponibilizar suporte para eventuais divergências.
10. Natureza da relação e Obrigações Fiscais/Previdenciárias
10.1. A participação constitui estritamente uma relação comercial de indicação (agenciamento/intermediação de negócios) e não estabelece vínculo empregatício, sociedade ou subordinação entre o parceiro e a Returney.
10.2. Para parceiros constituídos como Pessoa Jurídica (CNPJ):
a) O repasse da comissão está condicionado à emissão e envio da respectiva Nota Fiscal de Serviços pelo parceiro contra a Returney.
b) O parceiro é integralmente responsável pelo recolhimento de seus impostos (ex: Simples Nacional).
c) Caso o regime tributário do parceiro exija legalmente a retenção na fonte de tributos (IRRF, PIS, COFINS, CSLL, ISS), a Returney fará a retenção exigida por lei, descontando os valores do repasse e recolhendo aos cofres públicos em nome do parceiro.
11. Privacidade e proteção de dados
11.1. O tratamento de dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). O parceiro deve manter sigilo sobre os dados dos clientes indicados.
12. Suspensão e encerramento
12.1. O parceiro poderá solicitar o encerramento de sua participação a qualquer momento.
12.2. A Returney poderá suspender ou encerrar a participação em caso de fraude, violação das regras ou uso indevido da marca.
12.3. O encerramento não elimina o direito a comissões sobre assinaturas de clientes indicados antes do cancelamento, desde que mantidas as condições de adimplência do cliente e ausência de fraude.
13. Alterações do programa
13.1. A Returney poderá atualizar este termo. Alterações nas condições financeiras serão comunicadas previamente e só terão efeito para o futuro, respeitando os direitos já adquiridos sobre clientes já indicados.
14. Disposições gerais
14.1. Este termo será interpretado conforme a legislação brasileira, ficando eleito o foro da sede da Returney para dirimir eventuais controvérsias.
15. Aceite eletrônico
Ao marcar a opção de aceite e concluir o cadastro, o parceiro declara que leu e compreendeu este termo; concorda com as regras operacionais, fiscais e de comissionamento aqui estabelecidas; e compromete-se a fornecer informações verídicas.
RETURNEY — Programa de Parceiros. A plataforma registrará a data, hora, IP e versão do termo aceita para fins de comprovação legal.